TJAM 0074947-98.2004.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDAMENTADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RECORRENTE QUE DEMANDOU DÍVIDA PAGA - COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA - APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDAMENTADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RECORRENTE QUE DEMANDOU DÍVIDA PAGA - COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA - APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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