TJAM 0082359-80.2004.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INCAPACIDADE DO AUTOR DE LOCALIZAR O RÉU – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO:
- Quando o prazo prescricional é alcançado em virtude de o autor não ser capaz de localizar o réu para ser citado, a ação há de ser extinta, uma vez que não se pode atribuir a eventual morosidade do judiciário, o que afasta a aplicabilidade da súmula 106 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INCAPACIDADE DO AUTOR DE LOCALIZAR O RÉU – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO:
- Quando o prazo prescricional é alcançado em virtude de o autor não ser capaz de localizar o réu para ser citado, a ação há de ser extinta, uma vez que não se pode atribuir a eventual morosidade do judiciário, o que afasta a aplicabilidade da súmula 106 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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