TJAM 0084046-92.2004.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DE DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MERA READEQUAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES. O reconhecimento, de ofício, de cláusulas abusivas no âmbito de contrato que embasa título executivo extrajudicial (referibilidade), com fulcro na lei 8.078, art. 51, IV, não enseja, necessariamente, a perda de sua liquidez, quando possível, sem maiores delongas processuais, sua readequação aritmética.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DE DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MERA READEQUAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES. O reconhecimento, de ofício, de cláusulas abusivas no âmbito de contrato que embasa título executivo extrajudicial (referibilidade), com fulcro na lei 8.078, art. 51, IV, não enseja, necessariamente, a perda de sua liquidez, quando possível, sem maiores delongas processuais, sua readequação aritmética.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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