TJAM 0085218-69.2004.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO – VIOLAÇÃO ÀS REGRA DO CÓDIGO CIVIL – GESTÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PODER DOS SÓCIOS – EXTRAPOLAÇÃO – NULIDADE DOS TÍTULOS:
- Constata-se a nulidade de títulos de confissão de dívida emitidos em favor da esposa de um dos sócios minoritários da empresa, que não possuía poderes regimentais para tanto, havendo evidente violação às regras cíveis atinentes à matéria
- O montante fixado a título de honorários advocatícios – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não merece modificação, de acordo com a atuação e zelo profissional dos causídicos da parte vencedora.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO – VIOLAÇÃO ÀS REGRA DO CÓDIGO CIVIL – GESTÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PODER DOS SÓCIOS – EXTRAPOLAÇÃO – NULIDADE DOS TÍTULOS:
- Constata-se a nulidade de títulos de confissão de dívida emitidos em favor da esposa de um dos sócios minoritários da empresa, que não possuía poderes regimentais para tanto, havendo evidente violação às regras cíveis atinentes à matéria
- O montante fixado a título de honorários advocatícios – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não merece modificação, de acordo com a atuação e zelo profissional dos causídicos da parte vencedora.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus