TJAM 0090034-13.1920.8.04.0107
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – VERBAS REMUNERATÓRIAS:
- A prescrição quinquenal não atingiu o direito dos autores, uma vez que a ação foi intentada dentro dos cinco anos previstos, já que o termo inicial deve ser contado a partir do momento em que o apelante deveria efetuar o pagamento do décimo terceiro salário.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – VERBAS REMUNERATÓRIAS:
- A prescrição quinquenal não atingiu o direito dos autores, uma vez que a ação foi intentada dentro dos cinco anos previstos, já que o termo inicial deve ser contado a partir do momento em que o apelante deveria efetuar o pagamento do décimo terceiro salário.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Tabatinga
Comarca
:
Tabatinga
Mostrar discussão