TJAM 0095779-55.2004.8.04.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL, Nº 837/2005 DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001 e 2002 - EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CTN C/CART. 794, II, DO CPC.
- Uma vez verificada a remissão é de se decretar a extinção da execução quanto à dívida Fiscal remida.
- Apelo conhecido e não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL, Nº 837/2005 DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001 e 2002 - EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CTN C/CART. 794, II, DO CPC.
- Uma vez verificada a remissão é de se decretar a extinção da execução quanto à dívida Fiscal remida.
- Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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