TJAM 0097379-14.2004.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I - A remissão concedida pela Lei Municipal 837/05 encontra-se de forma clara e vinculada, havendo definição com precisão da oportunidade, condições, e extensão dos limites quantitativos do seu alcance. Adequando-se o crédito em análise aos termos da Lei Municipal concessiva de remissão, há que ser determinada a extinção da execução.
II - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I - A remissão concedida pela Lei Municipal 837/05 encontra-se de forma clara e vinculada, havendo definição com precisão da oportunidade, condições, e extensão dos limites quantitativos do seu alcance. Adequando-se o crédito em análise aos termos da Lei Municipal concessiva de remissão, há que ser determinada a extinção da execução.
II - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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