TJAM 0100890-20.2004.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. ATO DOTADO DE AUTOEXECUTORIEDADE. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. ATO DOTADO DE AUTOEXECUTORIEDADE. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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