TJAM 0102649-19.2004.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. REFORMA DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. REFORMA DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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