TJAM 0102911-66.2004.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, E ART. 246, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DEVERIA TER SIDO INTIMADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS QUANTO AOS OUTROS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, E ART. 246, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DEVERIA TER SIDO INTIMADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS QUANTO AOS OUTROS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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