TJAM 0103169-76.2004.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC/73. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O IMPULSO DA DEMANDA PELA REQUERENTE. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA SEGUINTE DE SENTENCIAR O PROCESSO AFETA AO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC/73. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O IMPULSO DA DEMANDA PELA REQUERENTE. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA SEGUINTE DE SENTENCIAR O PROCESSO AFETA AO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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