TJAM 0105225-82.2004.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSENTE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE QUEM ATESTOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ART. 73 DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSENTE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE QUEM ATESTOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ART. 73 DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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