PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS INFRINGENTES - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA REANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - DISCUSSÃO ACERCA DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO À MEAÇÃO CONFIRMADO NA INSTÂNCIA RECURSAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Reconhecido o direito à meação do bem imóvel objeto da penhora em sede de embargos de terceiro, posteriormente confirmado por este E. Tribunal de Justiça, não é possível a rediscussão da matéria já transitada em julgado em sede de ação anulatória de penhora, sob pena de afronta a autoridade da coisa julgada. - Recurso conhecido e provido a fim de anular o v. Acórdão de fls. 169/174 e, via de consequência, reconhecer a existência de coisa julgada na hipótese vertente, julgando extinta a demanda sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, V do Código de Processo Civil, não havendo mais o que se discutir sobre a penhora realizada no imóvel, tendo em vista que se operou a preclusão máxima com o julgamento do recurso de Apelação Cível em Embargos de Terceiro.