TJAM 0105939-42.2004.8.04.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – LEGALIDADE – DISCUSSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE:
- Há de ser reconhecida a possibilidade de depósito judicial dos valores referentes a tributo cuja legalidade ainda se discute.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – LEGALIDADE – DISCUSSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE:
- Há de ser reconhecida a possibilidade de depósito judicial dos valores referentes a tributo cuja legalidade ainda se discute.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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