APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NÃO COMPROVADA – RECURSO DO ACUSADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - USUÁRIO – ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSÍVEIS - DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA DA PENA – VEDADA – RECURSOS IMPROVIDOS. - Por imperativo do princípio in dubio pro reo, não se pode condenar por tráfico ou associação ao tráfico de drogas sob a hipótese de que a materialidade existe, pois não é suficiente para caracterizar os ilícitos, e, sobretudo, porque os fatos acusatórios se baseiam em presunções frágeis; - Considerando a forma de acondicionamento das drogas embaladas caracteristicamente para mercancia, resta tipificada a conduta do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; - A condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício; - É vedada aplicação da causa de diminuição especial da pena a réu portador de maus antecedentes.