TJAM 0149201-84.2000.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – JUROS DE MORA – EFETIVO PAGAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE :
- Não deve incidir juros moratórios entre a data de elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor – RPV.
- A atualização monetária deve respeitar o índice legal estabelecido para a Fazenda Pública.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – JUROS DE MORA – EFETIVO PAGAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE :
- Não deve incidir juros moratórios entre a data de elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor – RPV.
- A atualização monetária deve respeitar o índice legal estabelecido para a Fazenda Pública.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Fonte Boa
Comarca
:
Fonte Boa
Mostrar discussão