TJAM 0200005-04.2010.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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