APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As prestadoras de serviços de telefonia respondem objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo a dano moral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Caso em que restou demonstrado o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, insistindo em cobrar por serviços não contratados, sem atender a solicitação de cancelamento. - Violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que norteiam as relações de consumo. - Valor da indenização que deve observar critérios específicos, dentre estes, a proporcionalidade, para evitar excesso, ou insuficiência do valor arbitrado, bem como a satisfação da vítima e o aspecto punitivo e dissuasório, fatos esses devidamente verificados na decisão recorrida. - Apelo conhecido e desprovido.