TJAM 0200064-84.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIDA. RECURSO MINISTERIAL PELA READEQUAÇÃO DA PENA. CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Nos moldes do que dispõe a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não tem condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIDA. RECURSO MINISTERIAL PELA READEQUAÇÃO DA PENA. CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Nos moldes do que dispõe a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não tem condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Mirza Telma de Oliveira Cunha
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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