TJAM 0200071-08.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - Uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, circunstâncias atenuantes eventualmente reconhecidas na 2ª fase de dosimetria da pena, não podem conduzí-la à patamar aquém do mínimo abstrativamente previsto em lei. Inteligência da Súmula 231, do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - Uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, circunstâncias atenuantes eventualmente reconhecidas na 2ª fase de dosimetria da pena, não podem conduzí-la à patamar aquém do mínimo abstrativamente previsto em lei. Inteligência da Súmula 231, do STJ.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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