TJAM 0200153-73.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
- Como bem salientado pelo Parquet, apesar de o réu ter confessado e da menoridade, deve-se observar que a pena-base fixada pelo juízo a quo fora a pena mínima, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão. Desta forma, não é possível a incidência de atenuantes quando esta resultar na redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei, conforme expressa a súmula 231 do STJ.
- APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
- Como bem salientado pelo Parquet, apesar de o réu ter confessado e da menoridade, deve-se observar que a pena-base fixada pelo juízo a quo fora a pena mínima, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão. Desta forma, não é possível a incidência de atenuantes quando esta resultar na redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei, conforme expressa a súmula 231 do STJ.
- APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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