APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA E INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. MORA DA INCORPORADORA COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DO "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SALDO DISPONÍVEL NA CONTA VINCULADA DO FGTS DA AUTORA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Cumprindo com suas obrigações contratuais e encontrando óbice no financiamento junto à instituição financeira por falha na prestação do serviço por parte da incorporadora, quanto à expedição do "Habite-se", documento essencial para concretização dessa operação bancária, não pode a parte contratante ser responsabilizada; 2. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não restou comprovada, senão o descumprimento da apelante de um encargo que lhe incumbia, pois intrínseco à atividade empresarial por ela desenvolvida, privando a demandante de obter financiamento, malgrado dispusesse de saldo na conta vinculada do FGTS; 3. Aplicar multa de forma generalizada, sem que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, implica restrição injustificada sobre o acesso à jurisdição e ao direito de recorrer, porquanto se esteja punindo o embargante, na prática, pelo simples fato de ser derrotado no recurso; 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; 5. Recurso conhecido, e não provido.