TJAM 0200324-98.2012.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA UNILATERAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO PRATICADO POR EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA UNILATERAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO PRATICADO POR EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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