APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA EXACERBADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não merece acolhida o pedido de redução da pena-base para o mínimo legal, vez que, embora tenha havido sua majoração em 01 (hum) ano, o Juízo a quo atenuou sua pena em quantum equivalente, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à recorrente; II – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente; II – Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal; IV – Recurso conhecido e improvido.