TJAM 0200561-40.2009.8.04.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONSUMO DE ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENERGIA UTILIZADA COMO FOMENTO NA ATIVIDADE ECONÔMICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não há relação de consumo se o produto adquirido pela pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar atividade empresarial, pois lhe falta a condição de destinatária final, essencial para figurar como consumidora.
Recurso Conhecido e Improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONSUMO DE ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENERGIA UTILIZADA COMO FOMENTO NA ATIVIDADE ECONÔMICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não há relação de consumo se o produto adquirido pela pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar atividade empresarial, pois lhe falta a condição de destinatária final, essencial para figurar como consumidora.
Recurso Conhecido e Improvido.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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