PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 240 – STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. No caso concreto não foi observado pelo magistrado o teor da Súmula n. 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo, por abandono de causa pelo Autor, depende de requerimento do réu. 2. O STJ possui o entendimento de que o magistrado não precisa observar o teor da súmula supracitada quando não formada a relação processual, e nessa hipótese pode de ofício extinguir o feito com base no inciso III do art. 267, do CPC, condicionado à prévia intimação pessoal do autor. No caso em exame houve a devida formação da relação processual, com a apresentação de contestação, inclusive. Assim, muito embora o recorrente tenha sido pessoalmente intimado, não poderia o feito ser extinto, já que ausente requerimento da parte adversa, na forma do disposto na Súmula n. 240 do STJ 4. Apelação conhecida e provida.