TJAM 0200679-84.2013.8.04.0030
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSÁRIA REDUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não exsurge dos autos nenhuma circunstância desfavorável ao réu de modo que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal. II. Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser aplicada a suspensão condicional da pena. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSÁRIA REDUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não exsurge dos autos nenhuma circunstância desfavorável ao réu de modo que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal. II. Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser aplicada a suspensão condicional da pena. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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