TJAM 0200696-52.2009.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais e tendo o apelante sucumbido em metade de seus pleitos principais e em valor expressivo, resta descaracterizada a alegação de sucumbência mínima. Nesse sentido, não se aplica a disposição contida no parágrafo único do artigo 86 do NCPC, devendo a distribuição dos ônus processuais ser feita com base na regra geral prevista no caput.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais e tendo o apelante sucumbido em metade de seus pleitos principais e em valor expressivo, resta descaracterizada a alegação de sucumbência mínima. Nesse sentido, não se aplica a disposição contida no parágrafo único do artigo 86 do NCPC, devendo a distribuição dos ônus processuais ser feita com base na regra geral prevista no caput.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão