TJAM 0200816-61.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA POR MEIO DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU, SEGUNDO PEDIDO, NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, E NÃO NA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. APELANTE É INCOMPETENTE PARA REALIZAR OBRA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS LIMITES DE SUAS FUNÇÕES DEFINIDAS EM LEI. SUSPENSÃO DA MULTA. SANÇÃO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA EM TEMPO IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA POR MEIO DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU, SEGUNDO PEDIDO, NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, E NÃO NA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. APELANTE É INCOMPETENTE PARA REALIZAR OBRA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS LIMITES DE SUAS FUNÇÕES DEFINIDAS EM LEI. SUSPENSÃO DA MULTA. SANÇÃO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA EM TEMPO IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Intervenção do Estado na Propriedade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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