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Jurisprudência


TJAM 0200831-31.2014.8.04.0020

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – PRELIMINAR – NULIDADE – CITAÇÃO - DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO COMO SUA RESIDÊNCIA - ENUNCIADO N. 351 DA SÚMULA DO STF - INAPLICABILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EFICÁCIA DO TIPO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DENEGRIR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 04/02/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Recurso
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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