APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Não há que se falar em redução da pena-base para o mínimo legal, porquanto já houve sua fixação naquele patamar pelo Juízo a quo; III – Impossibilidade de modificação do regime fechado de cumprimento de pena para um mais brando, haja vista o não preenchimento dos requisitos exigidos para tanto; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal; V –Recurso conhecido e improvido.