TJAM 0200970-11.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. IMÓVEL IRREGULARMENTE CONSTRUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40 DA LEI Nº. 6.766/79. MODIFICAÇÃO NO PRAZO PREVISTO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA QUE PREVIU APENAS 60 DIAS. EXIGUIDADE COMPROVADA. NOVO PRAZO DE 180 DIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E CONSTITUCIONAL. IMÓVEL IRREGULARMENTE CONSTRUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 40 DA LEI Nº. 6.766/79. MODIFICAÇÃO NO PRAZO PREVISTO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA QUE PREVIU APENAS 60 DIAS. EXIGUIDADE COMPROVADA. NOVO PRAZO DE 180 DIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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