APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE COMPARECERAM EM JUÍZO.. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DESSE REGISTRO NA ATA DA AUDIÊNCIA. ÁUDIO REFERENTE A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DAS ALEGAÇÕES A CERCA DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, EM FACE DA FALTA DO REGISTRO DE ÁUDIO. PREJUÍZO CARATERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONSIDERANDO AS FALHAS OCORRIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do Código de Processo Penal). II – O contexto inerente aos fatos revela que restou cerceado o princípio da ampla defesa e do contraditório do acusado/apelante no devido processo legal aplicável à espécie, daí resultando-lhe efetivo prejuízo. III – Recurso conhecido e provido.