TJAM 0201097-07.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com a Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com a Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Data do Julgamento
:
11/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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