TJAM 0201100-69.2010.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº. 6.766/1979). LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA LOTEADORA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE PROMOVER O ORDENAMENTO MÍNIMO DO ESPAÇO URBANO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. .
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº. 6.766/1979). LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA LOTEADORA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE PROMOVER O ORDENAMENTO MÍNIMO DO ESPAÇO URBANO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. .
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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