TJAM 0201182-24.2011.8.04.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 282, III E IV, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 319, III E IV, DO NOVO CPC). INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE. ARTIGOS 4º E 317 DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
- O sistema processual civil brasileiro tem como princípio informativo a instrumentalidade das formas, primando pelo enfrentamento do mérito da lide, de sorte que o não conhecimento de uma demanda deve ser excepcional, conforme a norma fundamental prevista no artigo 4º do novo Código de Processo Civil;
- Embora a peça inaugural seja simplória, há documentos suficientes a identificar o valor requerido, os juros aplicados, bem como o período sob o qual deve recair o expurgo inflacionário (fls. 118/141), não havendo óbice para a instrução probatória, na qual se colherá as provas necessárias ao exame do direito pretendido;
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 282, III E IV, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 319, III E IV, DO NOVO CPC). INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE. ARTIGOS 4º E 317 DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
- O sistema processual civil brasileiro tem como princípio informativo a instrumentalidade das formas, primando pelo enfrentamento do mérito da lide, de sorte que o não conhecimento de uma demanda deve ser excepcional, conforme a norma fundamental prevista no artigo 4º do novo Código de Processo Civil;
- Embora a peça inaugural seja simplória, há documentos suficientes a identificar o valor requerido, os juros aplicados, bem como o período sob o qual deve recair o expurgo inflacionário (fls. 118/141), não havendo óbice para a instrução probatória, na qual se colherá as provas necessárias ao exame do direito pretendido;
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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