TJAM 0201300-42.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. QUADRO POSTERIOR DE CEGUEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE FORMA GRATUITA. NÃO ENQUADRAMENTO DOS REQUERIDOS NO CONCEITO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DESCRITO NO ART. 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. EXPRESSÃO QUE DEVE NECESSARIAMENTE SE REVESTIR DE CARÁTER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE O APRIMORAMENTO TÉCNICO ADVINDO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARACTERIZA REMUNERAÇÃO, DE FORMA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE SER REGULADO PELO ART. 27 DO CDC, MAS PELO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO AJUIZADA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DO CONHECIMENTO, PELO AUTOR, DA IRREVERSIBILIDADE DE SEU QUADRO DE SAÚDE. PRETENSÃO PRESCRITA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. QUADRO POSTERIOR DE CEGUEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE FORMA GRATUITA. NÃO ENQUADRAMENTO DOS REQUERIDOS NO CONCEITO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DESCRITO NO ART. 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. EXPRESSÃO QUE DEVE NECESSARIAMENTE SE REVESTIR DE CARÁTER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE O APRIMORAMENTO TÉCNICO ADVINDO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARACTERIZA REMUNERAÇÃO, DE FORMA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE SER REGULADO PELO ART. 27 DO CDC, MAS PELO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO AJUIZADA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DO CONHECIMENTO, PELO AUTOR, DA IRREVERSIBILIDADE DE SEU QUADRO DE SAÚDE. PRETENSÃO PRESCRITA.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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