TJAM 0201367-18.2009.8.04.0020
Ementa:
Recurso em sentido estrito. Desacato. Abolitio Criminis. Não existente.
1.O pacto de São José da Costa Rica não ocasionou abolitio criminis da conduta prevista como desacato no Código Penal, conforme precedentes do STJ.
2. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.
Ementa
Recurso em sentido estrito. Desacato. Abolitio Criminis. Não existente.
1.O pacto de São José da Costa Rica não ocasionou abolitio criminis da conduta prevista como desacato no Código Penal, conforme precedentes do STJ.
2. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Recurso
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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