TJAM 0201524-43.2012.8.04.0001
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PENALIDADE APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MARCO INICIAL DO PRAZO COM A CIÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A REVISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE PROMOVIDA SEJA USADA COMO REFERENCIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PENALIDADE APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MARCO INICIAL DO PRAZO COM A CIÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A REVISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE PROMOVIDA SEJA USADA COMO REFERENCIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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