TJAM 0201566-92.2012.8.04.0001
APELAÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – REAJUSTE SUBORDINADO AOS PERCENTUAIS DE REPOSIÇÃO DEFINIDOS EM LEI - INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3251/2008, 3469/2009, 3521/2010, 3646/2011 – APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – REAJUSTE SUBORDINADO AOS PERCENTUAIS DE REPOSIÇÃO DEFINIDOS EM LEI - INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3251/2008, 3469/2009, 3521/2010, 3646/2011 – APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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