TJAM 0201573-50.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE OU DE SEU DEFENSOR PARA PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. VEDAÇÃO DO ART. 191 CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
1. O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da falta de intimação para participar do interrogatório de corréu, bem como da ausência de defesa técnica no referido ato. Todavia, tal fato não traduz nulidade absoluta, porquanto o art. 191, do Código de Processo Penal, preconiza que os réus devem ser interrogados separadamente;
2. Ademais, nos moldes do princípio pas de nullité sans grief, norteador das nulidades no âmbito do processo penal, não restou caracterizado efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar foi afastada;
3. O conjunto probatório produzido nos autos não se mostra suficiente para amparar a condenação pela conduta tipificada no 157, §2º, I e II, do Código Penal, pois o único elemento probatório que aponta a participação do Apelante no crime, não foi corroborado em juízo;
4. Logo, em observância ao teor do art. 155, do Código de Processo Penal, infundada a condenação lastreada tão somente em declarações obtidas na fase inquisitorial, eis que insuscetíveis de gerar um juízo de certeza acerca da autoria delitiva, impondo a absolvição por insuficiência de provas, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE OU DE SEU DEFENSOR PARA PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. VEDAÇÃO DO ART. 191 CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
1. O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da falta de intimação para participar do interrogatório de corréu, bem como da ausência de defesa técnica no referido ato. Todavia, tal fato não traduz nulidade absoluta, porquanto o art. 191, do Código de Processo Penal, preconiza que os réus devem ser interrogados separadamente;
2. Ademais, nos moldes do princípio pas de nullité sans grief, norteador das nulidades no âmbito do processo penal, não restou caracterizado efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar foi afastada;
3. O conjunto probatório produzido nos autos não se mostra suficiente para amparar a condenação pela conduta tipificada no 157, §2º, I e II, do Código Penal, pois o único elemento probatório que aponta a participação do Apelante no crime, não foi corroborado em juízo;
4. Logo, em observância ao teor do art. 155, do Código de Processo Penal, infundada a condenação lastreada tão somente em declarações obtidas na fase inquisitorial, eis que insuscetíveis de gerar um juízo de certeza acerca da autoria delitiva, impondo a absolvição por insuficiência de provas, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Data do Julgamento
:
03/09/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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