TJAM 0201588-59.2013.8.04.0020
Recurso em Sentido Estrito. Desacato. Pacto de São José da Costa Rica. Incompatibilidade. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.
1 – Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331, do Código Penal, com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
2 – Não há falar-se em incidência da prescrição quando o juízo de piso suspende o prazo prescricional.
3 – Recurso conhecido e provido.
Ementa
Recurso em Sentido Estrito. Desacato. Pacto de São José da Costa Rica. Incompatibilidade. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.
1 – Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331, do Código Penal, com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
2 – Não há falar-se em incidência da prescrição quando o juízo de piso suspende o prazo prescricional.
3 – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2018
Data da Publicação
:
22/01/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Recurso
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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