TJAM 0201685-82.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE ELEVADA MONTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir.
2. A mera expectativa de direito ao recebimento dos valores cobrados em processo de execução não é razão suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência das partes, eis que é crédito futuro e incerto, ainda pendente de decisão judicial definitiva.
3. A verificação da perda da condição de necessitado deve se dar mediante comprovação de alteração do status sócio-econômico do beneficiário, não se prestando eventual direito de crédito em litígio, por mais vultoso que seja, a amparar a pretensão impugnatória.
4. Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE ELEVADA MONTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir.
2. A mera expectativa de direito ao recebimento dos valores cobrados em processo de execução não é razão suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência das partes, eis que é crédito futuro e incerto, ainda pendente de decisão judicial definitiva.
3. A verificação da perda da condição de necessitado deve se dar mediante comprovação de alteração do status sócio-econômico do beneficiário, não se prestando eventual direito de crédito em litígio, por mais vultoso que seja, a amparar a pretensão impugnatória.
4. Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Juros
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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