TJAM 0201750-82.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR - ART. 267, III CPC/73 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EX VI DO ART. 267, § 1º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR - ART. 267, III CPC/73 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EX VI DO ART. 267, § 1º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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