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Jurisprudência


TJAM 0201788-21.2016.8.04.0001

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS QUE FIRMAM A AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. IRREALIZÁVEL. GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO DE ROUBO PELA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO IMPRÓSPERA. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA SUBTRAÍDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE HAJA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO REINCIDÊNCIA. A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NÃO SE PERFAZ, HAJA VISTA QUE REFERIDA QUESTÃO ESTAVA CONDICIONADA AO ASSENTIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS, ORA REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Data do Julgamento : 05/03/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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