APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO APLICABILIDADE – SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231, STJ – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – ART. 33, § 2.º, B, CP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Agiu acertadamente o douto Magistrado ao reconhecer, mas não aplicar a atenuante da confissão espontânea ao recorrente na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que a sanção básica já havia sido fixada no mínimo legal, como corolário do Enunciado 231, da Súmula do STJ. - Não há de prosperar a tese defensiva acerca da desclassificação para o crime de furto, uma vez que restam sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. - Nada há que se questionar acerca do regime imposto ao apelante, porquanto o quantum da pena que lhe fora aplicada demanda a fixação da modalidade SEMIABERTA, por força do artigo 33, §2º, alínea "b", do CPB. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.