TJAM 0201857-92.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA. DIREITO DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DO ATO DE PUNIÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ALEGADO ATO COATOR. TERMO INICIAL COM A NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA. DIREITO DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DO ATO DE PUNIÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ALEGADO ATO COATOR. TERMO INICIAL COM A NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão