DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA – SÚMULA 469/STJ - REVELIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE - ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO - REAVALIAÇÃO DE SINISTRALIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO - REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - DISCRIMINAÇÃO DE IDADE - VEDAÇÃO PELO CDC - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ARTIGO 206, §3º, INCISO IV DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA. - A Súmula 469 do STJ estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", devendo-se, portanto, ser aplicado à presente hipótese. - "É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado." (AgRg no Ag 1.087.391/SP) - Segundo a jurisprudência da Corte Superior, o consumidor que tenha completado 60 anos de idade, ainda que antes da vigência do Estatuto do Idoso, está livre de reajustes em função da faixa etária. E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98) (AgRg no AREsp 96.799/RS). - O ressarcimento do valor pago a maior deve ser simples, uma vez que não foi comprovada a má-fé da apelada. Precedentes STJ. - Recurso conhecido e provido.