TJAM 0201998-14.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO À LEI E AO CONTRATO - NECESSIDADE DO JULGADOR DE SE ATER AOS LIMITES DA LIDE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO À LEI E AO CONTRATO - NECESSIDADE DO JULGADOR DE SE ATER AOS LIMITES DA LIDE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Água e/ou Esgoto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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