TJAM 0202012-37.2008.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO:
- Em que pese inexistir previsão legal específica, admite-se a querela nullitatis insanabilis quando se pretende discutir a existência da relação processual, sob a alegação de inexistência de citação.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO:
- Em que pese inexistir previsão legal específica, admite-se a querela nullitatis insanabilis quando se pretende discutir a existência da relação processual, sob a alegação de inexistência de citação.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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